Microempreendedores devem entregar Declaração Anual de Faturamento (DASN) até 31 de maio

Sebrae Minas orienta MEI de forma gratuita

Começou no dia 4 de janeiro e vai até 31 de maio o período para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei). O documento é uma das obrigações e responsabilidades do microempreendedor individual e precisa ser apresentado anualmente.

Por meio da Declaração anual de faturamento, o MEI deve comprovar o valor total das vendas de produtos e/ou prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano de 2020.

A assistente do Sebrae Minas Beatriz Nascimento reforça a importância da entrega da declaração. “O documento é uma forma do MEI comprovar renda e mostrar que ele exerce uma atividade remunerada formalizada, além de garantir direitos previdenciários. O Sebrae está à disposição dos MEIs e, de forma gratuita, poderá auxiliar e tirar dúvidas quanto ao preenchimento da guia”, ressalta.

Contribuição mensal sofrerá reajuste

Como o novo valor do salário mínimo de R$1.100 já está em vigor, o preço da contribuição mensal dos optantes pelo Simples Nacional também foi reajustado.  O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo.

Evite Multas e cancelamento

Quem não entregar a declaração dentro do prazo pagará multa.  O valor mínimo é de R$ 50 ou de 2% incidentes sobre o total de tributos. O boleto para o pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração em atraso. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

Já o MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa ou cancelamento acontecerá de forma definitiva.

Atenção!

É importante lembrar que, caso a declaração conste que o MEI ultrapassou o valor de R$ 81 mil de faturamento, ele deixa de ser microempreendedor individual e terá que migrar para o regime de microempresa.

Está com dificuldades? O Sebrae te ajuda!

O passo a passo para fazer a declaração pode ser encontrado no Portal do Empreendedor . Mas, caso precise de auxílio para fazer o envio da guia, procure uma das agências de atendimento do Sebrae Minas. É importante levar o relatório de receitas da empresa e agendar o atendimento antes, pelos telefones 0800 570 0800 ou (38) 3224 7350.

Além da agência do Sebrae Minas em Montes Claros, os MEIs do Norte de Minas também podem procurar as microrregionais e agendar atendimento nas seguintes cidades:

Pirapora: 38 3741 3390

Janaúba: 38 3821 3000

Januária: 38 3621 3444

Salinas:  38 3841 4585 

Texto: Cida Santana

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